31-12-2008      Orçamento Estado para 2009 - Lei nº 64-A/2008

                                   Mapas da Lei                       Relatório

 10-03-2009     Alteração do Orçamento  de Estado para 2009  - Lei nº 10/2009

 13-07-2009     SNC - Sistema de Normalização Contabilística - Dec,-Lei nº 159/2009

 18-09-2009     Novo Código Contributivo - Segurança Social